O licenciamento comercial, em sentido amplo abrange todas as actividades e estabelecimentos que exerçam uma actividade comercial com exposição e venda ao público de produtos. Em face da natureza dos produtos que constituem o objecto da actividade comercial da empresa, o licenciamento comercial assume características e regimes próprios.
Nos termos do regime jurídico referido, estão abrangidos pelo respectivo licenciamento os estabelecimentos e armazéns de produtos alimentares e não alimentares, de venda ao consumidor final, bem como os destinados à prestação de serviços cujo funcionamento possa envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Para que a empresa, se encontre abrangida no processo de licenciamento comercial, é necessário o cumprimento de dois pressuposto:
- O local onde se pretende instalar deve ter uma licença de utilização compatível com a actividade pretendida, qualquer alteração a estrutura, requer um estudo prévio, com a descrição das diferentes etapas e alterações estruturais
- O local deve ter condições estruturais e funcionais para lá desenvolver a actividade
Licenciamento comercial com Secções Acessórias
Também é possível através deste processo de licenciamento comercial, a realização de algumas, operações industriais específicas e produção de produtos tradicionais ou caseiros, com a elaboração do estudo prévio e instalação de secções acessórias destinadas ao fabrico controlado, tais como:
- Fabrico de pastelaria
- Padarias
- Gelados Artesanais